THE JUDGE OF GUARANTEES IN THE REFORM PROJECT OF THE CRIMINAL PROCEDURE CODE: A NARRATIVE REVIEW
DOI:
10.52832/jesh.v3i1.191Keywords:
Acusação., Polícia., Violação. , Constituição de 1988. , Inconstitucionalidade.Abstract
ABSTRACT: The Judge of Guarantees is the magistrate in charge of overseeing the criminal process from its beginning to its end, with the main objective of guaranteeing the rule of law and the protection of the fundamental rights of the accused. In this sense, this study aims to analyze the introduction of the guarantees judge in the police investigation phases, as well as to understand the reflexes that may arise, in a negative way, to the current system of accusation regarding the competence of the Police Authorities throughout the process investigative. For this purpose, the narrative review was used as a methodology, which is constituted by the search for existing studies that address the research problem, gathering different information obtained by other authors of the scientific literature to understand the object in question. It was possible to perceive that the judge of guarantees was introduced to promote the efficiency and effectiveness of the Brazilian criminal procedural system, guaranteeing the accused greater access to justice, efficiency in the treatment of cases, greater speed and improvement of the quality of the judicial decision. Furthermore, it is designed to ensure that the fundamental rights of the accused are respected. Therefore, it is concluded that, although the implementation of the guarantees judge has been largely successful, it is still necessary to carry out some adjustments to guarantee the full functioning of the position.
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