THE JUDGE OF GUARANTEES IN THE REFORM PROJECT OF THE CRIMINAL PROCEDURE CODE: A NARRATIVE REVIEW

Authors

DOI:

10.52832/jesh.v3i1.191

Keywords:

Acusação., Polícia., Violação. , Constituição de 1988. , Inconstitucionalidade.

Abstract

ABSTRACT: The Judge of Guarantees is the magistrate in charge of overseeing the criminal process from its beginning to its end, with the main objective of guaranteeing the rule of law and the protection of the fundamental rights of the accused. In this sense, this study aims to analyze the introduction of the guarantees judge in the police investigation phases, as well as to understand the reflexes that may arise, in a negative way, to the current system of accusation regarding the competence of the Police Authorities throughout the process investigative. For this purpose, the narrative review was used as a methodology, which is constituted by the search for existing studies that address the research problem, gathering different information obtained by other authors of the scientific literature to understand the object in question. It was possible to perceive that the judge of guarantees was introduced to promote the efficiency and effectiveness of the Brazilian criminal procedural system, guaranteeing the accused greater access to justice, efficiency in the treatment of cases, greater speed and improvement of the quality of the judicial decision. Furthermore, it is designed to ensure that the fundamental rights of the accused are respected. Therefore, it is concluded that, although the implementation of the guarantees judge has been largely successful, it is still necessary to carry out some adjustments to guarantee the full functioning of the position.

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Author Biographies

RAFAEL BUSCH, UNEATLÂNTICO

Graduação em Sistemas de Informação, UNIASSELVI. Direito, Centro Universitário Católica de Santa Catarina. Especialista em Vigilância Sanitária, Direito Penal, Investigação Forense e Perícia Criminal, Docência do Ensino Superior; Direito Civil, Gestão Pública, MBA em Gestão e Políticas Públicas Municipais. Mestrando em Criminalística. Servidor Público na Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul. Docente na Faculdade Uniasselvi-FAMEG.

João Onofre de Souza Lima Neto, Uneatlântico

Bacharel em Direito pela Unijorge. Mestrando em Direito Criminal pela Uneatlântico.

Fabricio Bregalda Schneider, Uneatlântico

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Mestre em Direito e Negócios Internacional pela Uneatlântico.

Marcos Henrique Oliveira Andrade Gois, Uneatlântico

Advogado da União, Coordenador-Geral de Produtividade e Competitividade da Procuradoria-Geral Adjunta da Consultoria, Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior - PGAPCEX e Procurador Geral Adjunto de Consultoria de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior - substituto da PGFN. Mestre em Direito e Negócios Internacional pela Uneatlântico.

Joberth Silva de Carvalho, UNEATLANTICO

Bacharel em Direito pela Faculdade de Imperatriz (FACIMP), Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Integradas de Jacarepaguá e mestrando em Direito e Negócios Internacionais pela UNEATLANTICO.

Carlos Paim Rifan Quintam, Uneatlântico

Graduação em Relações Internacionais, Graduação em Ciências Contábeis, MBA em Gerenciamento de Projetos, MBA em Agronegócio. Mestrando em Direito e Negócios Internacional pela Uneatlântico.

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Published

20/01/2023

How to Cite

BUSCH, R., de Souza Lima Neto, J. O., Fabricio Bregalda Schneider, Marcos Henrique Oliveira Andrade Gois, Joberth Silva de Carvalho, & Carlos Paim Rifan Quintam. (2023). THE JUDGE OF GUARANTEES IN THE REFORM PROJECT OF THE CRIMINAL PROCEDURE CODE: A NARRATIVE REVIEW. Journal of Education, Science and Health – JESH, 3(1). https://doi.org/10.52832/jesh.v3i1.191

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Vol. 3 No. 1 (2023): JESH

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