PLANOS DE AÇÃO NACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DE ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO: ASPECTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS

Abstract

A conservação da biodiversidade é um dos maiores desafios enfrentados pela humanidade. Os Planos de Ação Nacional para a Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção (PANs) emergem como ferramentas cruciais para a implementação de estratégias de conservação em nível nacional.  Os planos são baseados em diagnósticos detalhados e podem incluir monitoramento e avaliação para ajustar as ações conforme necessário.  O objetivo deste artigo foi analisar os aspectos jurídicos e técnicos dos PANs, identificando sua eficácia na conservação da biodiversidade e na mitigação das ameaças às espécies em risco considerando: a) levantamento do arcabouço legal brasileiro que sustenta a criação e implementação dos PANs, com foco na legislação ambiental e instrumentos normativos correlatos; b) identificação dos principais critérios técnicos utilizados na elaboração e execução dos PANs, analisando como essas diretrizes influenciam as ações práticas de conservação e recuperação das espécies; c) Exemplos de PANs, ressaltando as ações implementadas e lições aprendidas. Conclui- se que os PANs são instrumentos essenciais para a proteção da biodiversidade e a intersecção entre aspectos jurídicos e técnicos é fundamental para a elaboração e implementação eficaz desses planos. A integração dos PANs com outras políticas ambientais e estratégias internacionais, como a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), ocorre de maneira sólida e coerente, refletindo o compromisso do Brasil com a conservação global da biodiversidade. No entanto, a eficácia dessa integração depende da capacidade de superar desafios operacionais e financeiros e de garantir que as ações de conservação sejam executadas de forma coordenada e duradoura.