ANÁLISE JURÍDICA DO ESTUDO DAS AVES MIGRATÓRIAS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO DE FAUNA SILVESTRE PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Abstract

A legislação de fauna é essencial para assegurar a proteção das espécies ameaçadas e a manutenção da biodiversidade. O licenciamento ambiental pode exigir procedimentos para a análise e aprovação de projetos com base em seus impactos ambientais. No caso do levantamento de fauna silvestre, o empreendimento objeto do licenciamento deverá identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados. O laudo deverá conter no mínimo estudos de mamíferos, aves, répteis e anfíbios e estudos da ictiofauna, quando da interferência em ambientes aquáticos. Essa descrição poderá ocasionar dúvida em relação quais as espécies deverão ser elencadas no inventário da fauna. Principalmente, no que concerne às espécies migratórias. O objetivo do presente trabalho é analisar por meio de revisão literária e dos requisitos legais aplicáveis qual é o conceito jurídico de aves migratórias e a obrigatoriedade legal de inclusão dessas espécies na elaboração dos Laudos de Fauna Silvestre com a finalidade de Licenciamento Ambiental. Com o objetivo de verificar como o ordenamento jurídico considera a descrição das aves migratórias foi realizado um levantamento com os principais requisitos legais federais que apresentam conceitos ou informações sobre a categorização da fauna migratória ou das aves migratórias. Constatou-se que as aves migratórias são consideradas juridicamente como pertencentes à fauna silvestre e, portanto, a seu estudo é condição sine qua non no desenvolvimento de um Laudo de Fauna Silvestre que possa diagnosticar com eficácia para propor medidas de conservação e mitigação que visam evitar ou reduzir os impactos negativos sobre a fauna.