ANÁLISE JURÍDICA DO ESTUDO DAS AVES MIGRATÓRIAS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO DE FAUNA SILVESTRE PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DOI:
10.52832/jesh.v4i4.478Resumo
A legislação de fauna é essencial para assegurar a proteção das espécies ameaçadas e a manutenção da biodiversidade. O licenciamento ambiental pode exigir procedimentos para a análise e aprovação de projetos com base em seus impactos ambientais. No caso do levantamento de fauna silvestre, o empreendimento objeto do licenciamento deverá identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados. O laudo deverá conter no mínimo estudos de mamíferos, aves, répteis e anfíbios e estudos da ictiofauna, quando da interferência em ambientes aquáticos. Essa descrição poderá ocasionar dúvida em relação quais as espécies deverão ser elencadas no inventário da fauna. Principalmente, no que concerne às espécies migratórias. O objetivo do presente trabalho é analisar por meio de revisão literária e dos requisitos legais aplicáveis qual é o conceito jurídico de aves migratórias e a obrigatoriedade legal de inclusão dessas espécies na elaboração dos Laudos de Fauna Silvestre com a finalidade de Licenciamento Ambiental. Com o objetivo de verificar como o ordenamento jurídico considera a descrição das aves migratórias foi realizado um levantamento com os principais requisitos legais federais que apresentam conceitos ou informações sobre a categorização da fauna migratória ou das aves migratórias. Constatou-se que as aves migratórias são consideradas juridicamente como pertencentes à fauna silvestre e, portanto, a seu estudo é condição sine qua non no desenvolvimento de um Laudo de Fauna Silvestre que possa diagnosticar com eficácia para propor medidas de conservação e mitigação que visam evitar ou reduzir os impactos negativos sobre a fauna.
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Referências
Brasil (1967). Lei n° 5.197/67. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5197.htm Acesso em: 12/09/2024
Brasil. (1981). Lei n.º 6938/81. Política Nacional do Meio Ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm Acesso em: 12/09/2024
Brasil (1986). Resolução CONAMA nº 01/86. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental. Brasília: Conselho Nacional do Meio Ambiente. https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=745 Acesso em: 12/09/2024
Brasil (1988). Constituição de República Federativa do Brasil/88. Brasília: Congresso Nacional. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 12/09/2024
Brasil (1997). Resolução CONAMA nº 237/97. Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Brasília: Conselho Nacional do Meio Ambiente. https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=237 Acesso em: 12/09/2024
Brasil (1998). Lei n° 9.605/98. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm Acesso em: 12/09/2024
Brasil (2000). Lei n° 9.985/00. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm Acesso em: 12/09/2024
Brasil (2015). Instrução Normativa IBAMA nº 07/15. Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas. Brasília: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. https://www.icmbio.gov.br/cepsul/images/stories/legislacao/Instrucao_normativa/2015/in_ibama_07_2015_institui_categorias_uso_manejo_fauna_silvestre_cativeiro.pdf Acesso em: 12/09/2024
Brasil (2017). Decreto nº 9.080/17. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23 de junho de 1979. Brasília: Congresso Nacional. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9080.htm Acesso em: 12/09/2024
Brasil (2019). Portaria nº 491/19. Aprova 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação das Aves Limícolas Migratórias - PAN Aves Limícolas Migratórias, contemplando cinco espécies ameaçadas de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, formas de implementação, supervisão, revisão e institui o Grupo de Assessoramento Técnico. Brasília: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-i informacao/institucional/legislacao/portarias/portarias-2019/portaria_491_10set2019.pdf Acesso em: 12/09/2024
Criado, R. C (2011). Pagamento por Serviços Ambientais na gestão dos Recursos Hídricos no Brasil. Revista Geografia em Atos. 2 (11), 83-96. https://revista.fct.unesp.br/index.php/geografiaematos/article/view/1280 Acesso em: 08/09/2024
Fiorillo, C. A. P.(2023). Curso de Direito Ambiental Brasileiro (24 ed). São Paulo, Saraiva Jur.
Gronewold, N. (2023). The International Legacy of the United States Endangered Species Act of 1973. Journal of International Wildlife Law & Policy, 26(4), 307–332. https://doi.org/10.1080/13880292.2023.2295096 Acesso em: 08/09/2024
Guaraldo, A. C. (2015). Migrações altitudinais de aves continentais. Programa de Pós-Graduação em Ecologia e Conservação – UFPR https://www.iat.pr.gov.br/sites/agua-terra/arquivos_restritos/files/documento/2020-12/projeto_25_2015.pdf Acesso em: 08/09/2024
Machado, P. A. L (2024). Direito Ambiental Brasileiro (30. ed). São Paulo, JusPodivm.
Margulis, S. (1996) A Regulamentação Ambiental: Instrumentos e Implementação. Texto para Discussão, 437, 5-47. https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/1932/1/td_0437.pdf Acesso em: 08/09/2024
Milaré, É (2020). Direito do Ambiente (12. ed). São Paulo, Thomson Reuters.
Piacentini, V.Q., Aleixo, A., Agne, C.E., Maurício, G.N., Pacheco, J.F., Bravo, G.A., Brito, G.R.R., Naka, L.N., Olmos, F., Posso, S., Silveira, L.F., Betini, G.S., Carrano E., Franz, I. Lees, A.C., Lima, L.M., Pioli, D., Schunck, F., Amaral, F.R., Bencke, G.A., Cohn-Haft, M., Figueiredo, L.F.A., Straube, F.C., Cesari, E. (2015). Annotated checklist of the birds of Brazil by the Brazilian Ornithological Records Committee/Lista comentada das aves do Brasil pelo Comitê Brasileiro de Registros Ornitológicos. Revista Brasileira de Ornitologia, 23(2): 91-298. http://www.revbrasilornitol.com.br/BJO/article/view/1263 Acesso em: 08/09/2024
Rasmussen, E (2011). The Guardian: Putting a value on nature could set scene for true green economy.
https://www.theguardian.com/commentisfree/cif-green/2010/feb/10/pavan-sukhdev-natures-economic-model. Acesso em: 23/08/2024
São Paulo (2015). Decisão de Diretoria CETESB nº 167/15. Estabelece “Procedimento para a Elaboração dos Laudos de Fauna Silvestre para Fins de Licenciamento Ambiental e/ou Autorização para Supressão de Vegetação Nativa”, e dá outras providências. São Paulo: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. https://cetesb.sp.gov.br/wp-content/uploads/2014/12/DD-167-2015-C.pdf Acesso em: 12/09/2024
Selier, S. A. J., Slotow, R., Blackmore, A., & Trouwborst, A. (2016). The Legal Challenges of Transboundary Wildlife Management at the Population Level: The Case of a Trilateral Elephant Population in Southern Africa. Journal of International Wildlife Law & Policy, 19(2), 101–135. https://doi.org/10.1080/13880292.2016.1167460 Acesso em: 23/08/2024
Sick, H. (1997). Ornitologia brasileira. Edição revista e ampliada. Rio de Janeiro, Nova Fronteira.
Somenzari, M., Amaral, P. P., Cueto, V. R., A. C., Jahn, A. E., Lima, D. M., Lima, P. C, Lugarini, C., Machado, C. G, Martinez, J., Nascimento, J. L. X, Pacheco, J. F, Paludo, D., Prestes, N. P, Serafini, P. P, Silveira, L. F, Sousa, A. E. B. A. S, Sousa, N. A., Souza, M. A., Telino-Júnior, W. R., Whitney, B. M. (2018) An overview of migratory birds in Brazil Pap. Avulsos Zool. 58. https://doi.org/10.11606/1807-0205/2018.58.03 Acesso em: 08/09/2024
Somveille M, Manica A, Butchart SHM, Rodrigues ASL (2013) Mapping Global Diversity Patterns for Migratory Birds. PLoS ONE 8(8). https://doi.org/10.1371/journal.pone.0070907 Acesso em: 23/08/2024
Webster S. M, Marra P. P, Haig S. M., Bensch S., Holmes R. T. (2012) Links between worlds: unraveling migratory connectivity. Ecology & Evolution. 17 (2). DOI: 10.1016/S0169-5347(01)02380-1 https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0169534701023801 Acesso em: 23/08
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