Tecnologias digitais frente ao cenário da COVID-19: (in)efetividade do direito educacional brasileiro?

Resumen

Este ensaio reflete sobre a (in)efetividade do direito educacional frente o uso de tecnologias digitais no processo de ensino e aprendizagem de estudantes de escolas públicas brasileiras diante do contexto da pandemia do COVID-19. Nesse sentido, analisa a concepção internacional de educação para todos nos documentos da UNESCO. Também analisa a visão brasileira no campo do direito educacional presente nos dispositivos legais - Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Base Curricular Nacional Comum. As reflexões apontam que, frente a esse cenário pandêmico e das premissas da lei educacional brasileira, o Estado não está promovendo assistência aos estudantes da rede pública para a realização do processo de ensino e aprendizagem. Dessa forma, não está garantindo o direito fundamental da educação, contribuindo para o aumento da desigualdade social, vulnerabilidades e redução de oportunidades de aprendizado e desenvolvimento de competência tecnológica.