OS REFLEXOS DA SENTENÇA PENAL NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA

Autores/as

  • Valmir Jorge Comerlatto PARTICULAR

DOI:

10.52832/rbc413

Resumen

Este artigo é uma pesquisa bibliográfica, com objetivo de delinear quais os reflexos da sentença penal, e penal militar, nas esferas cível e administrativa, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência pátrias. Vislumbra identificar quando a decisão judicial pode interferir ou vincular a administração, indicar novos rumos aos operadores do direito. É comum, pois, servidores públicos responderem a procedimentos administrativos e criminais, concomitantemente, pelo mesmo fato. E, como regra geral, a mesma ocorrência pode gerar responsabilização na esfera criminal, civil, e refletir na seara administrativa. Não há dúvida quanto a responsabilização cível, para reparação do dano em caso de condenação criminal, e, até mesmo em caso de absolvição, já que os objetivos jurídicos buscados são diversos. E, também, não há interdependência absoluta das esferas judiciais. A jurisprudência pátria se inclina no sentido de fazer valer na seara administrativa, as decisões absolutórias criminais, numa interpretação extensiva da norma, o que parece salutar, já que muitas injustiças se têm perpetuado naquela seara.

Biografía del autor/a

Valmir Jorge Comerlatto, PARTICULAR

Advogado, com Graduação em Direito pela UNICURITIBA (2007), Especialização em Direito Público pela UNIBRASIL (2008), Escola da Magistratura Federal do Paraná (2010); é Graduado, ainda, no Curso de Formação de Oficiais pela APMG (1994), Letras pela FAFIPAR (2000); e fez Especialização em Língua Portuguesa e Literatura pela FAFIPAR (2001). e-mail: tenjorge@hotmail.com.

Mestre em Direito pela Universidade Europea Del Atlántico.

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Publicado

2024-04-17

Cómo citar

Comerlatto, V. J. (2024). OS REFLEXOS DA SENTENÇA PENAL NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA. Revista Base Científica, 2. https://doi.org/10.52832/rbc413

Número

Sección

Artigos