OS REFLEXOS DA SENTENÇA PENAL NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA
DOI:
10.52832/rbc413Resumo
Este artigo é uma pesquisa bibliográfica, com objetivo de delinear quais os reflexos da sentença penal, e penal militar, nas esferas cível e administrativa, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência pátrias. Vislumbra identificar quando a decisão judicial pode interferir ou vincular a administração, indicar novos rumos aos operadores do direito. É comum, pois, servidores públicos responderem a procedimentos administrativos e criminais, concomitantemente, pelo mesmo fato. E, como regra geral, a mesma ocorrência pode gerar responsabilização na esfera criminal, civil, e refletir na seara administrativa. Não há dúvida quanto a responsabilização cível, para reparação do dano em caso de condenação criminal, e, até mesmo em caso de absolvição, já que os objetivos jurídicos buscados são diversos. E, também, não há interdependência absoluta das esferas judiciais. A jurisprudência pátria se inclina no sentido de fazer valer na seara administrativa, as decisões absolutórias criminais, numa interpretação extensiva da norma, o que parece salutar, já que muitas injustiças se têm perpetuado naquela seara.
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