Revista Base Científica

A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Valmir Jorge Comerlatto — 2024-06-06

A teoria do fato consumado é um tema relevante, cuja teoria é comumente utilizada para motivar e fundamentar decisões judiciais, ou pedidos de autores, mas, sem dúvida, ainda há espaço para discussões a seu respeito. Assim, por meio deste trabalho objetiva-se buscar a origem da supramencionada teoria, aprimorar os conhecimentos sobre tão importante assunto, que tem servido de tese de inúmeros processos em trânsito, ou já transitados em julgado, nas diversas Cortes de nosso país, investigar os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, bem como as diversas teorias secundárias a seu respeito, verificar a responsabilidade sucumbencial quando incidir a teoria do fato consumado no caso concreto, e pesquisar a posição jurisprudencial contemporânea, em nosso país, sobre a aplicação da teoria do fato consumado, ressaltando-se, que se não tem por escopo esgotar o assunto.

OS REFLEXOS DA SENTENÇA PENAL NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA

Valmir Jorge Comerlatto — 2024-04-17

Este artigo é uma pesquisa bibliográfica, com objetivo de delinear quais os reflexos da sentença penal, e penal militar, nas esferas cível e administrativa, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência pátrias. Vislumbra identificar quando a decisão judicial pode interferir ou vincular a administração, indicar novos rumos aos operadores do direito. É comum, pois, servidores públicos responderem a procedimentos administrativos e criminais, concomitantemente, pelo mesmo fato. E, como regra geral, a mesma ocorrência pode gerar responsabilização na esfera criminal, civil, e refletir na seara administrativa. Não há dúvida quanto a responsabilização cível, para reparação do dano em caso de condenação criminal, e, até mesmo em caso de absolvição, já que os objetivos jurídicos buscados são diversos. E, também, não há interdependência absoluta das esferas judiciais. A jurisprudência pátria se inclina no sentido de fazer valer na seara administrativa, as decisões absolutórias criminais, numa interpretação extensiva da norma, o que parece salutar, já que muitas injustiças se têm perpetuado naquela seara.

A EVOLUÇÃO DA DOUTRINA DA PRECLUSÃO PROCESSUAL CIVIL NO BRA-SIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA

Valmir Jorge Comerlatto — 2024-05-17

A preclusão processual civil é um pilar essencial do sistema jurídico brasileiro, crucial para a eficiência da administração da justiça. Sua evolução ao longo do tempo reflete mudanças legislativas, jurisprudenciais e debates acadêmicos. Este estudo analisa criticamente essa trajetória, explorando suas origens históricas, princípios fundamentais e implicações práticas. O objetivo central é examinar a origem da preclusão, situando-a historicamente e elucidando suas influências doutrinárias, desde o CPC de 1973 até o CPC/15 em vigor. Além disso, investiga-se detalhadamente sua aplicação no processo civil brasileiro, destacando suas modalidades e relevância. Uma análise da jurisprudência, especialmente nos tribunais superiores, é apresentada. Por fim, recomendações são propostas para fortalecer o sistema jurídico, enfatizando valores éticos, morais e a educação sobre preclusão e prazos processuais. O estudo cumpre integralmente seus objetivos, fornecendo uma compreensão abrangente da preclusão, enriquecendo o conhecimento jurídico nacional.

A IMPORTÂNCIA DA PRECLUSÃO PROCESSUAL CIVIL NA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA

Valmir Jorge Comerlatto — 2024-05-15

A preclusão processual civil é essencial para a segurança jurídica e eficiência judicial. Este estudo bibliográfico enfatiza sua importância para garantir a segurança jurídica, fundamental ao Estado de Direito. Compreender profundamente esse instituto é crucial para aplicar corretamente o direito processual e manter a regularidade dos procedimentos judiciais, promovendo justiça e protegendo os direitos das partes. A preclusão contribui para a segurança jurídica, celeridade processual e devido processo legal, estabilizando decisões judiciais. Destacam-se seus benefícios para a eficácia do processo civil e as consequências de sua ausência para a segurança jurídica. Este estudo revela a indispensabilidade da preclusão para a estabilidade e eficácia do processo civil. A compreensão profunda desse instituto é crucial para a aplicação adequada do direito processual, promovendo regularidade e fluidez nos procedimentos judiciais. O propósito é elucidar os aspectos da preclusão e promover debates construtivos.

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA GESTÃO PÚBLICA E A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Rodrigo Galvão do Amaral — 2023-07-26

A capacitação contínua dos servidores públicos é essencial para a promoção de uma gestão pública eficiente, ética e responsável. Este artigo analisa a importância dessa capacitação na administração pública brasileira, destacando seus impactos na eficiência e transparência administrativa. O objetivo geral do estudo é examinar como a formação contínua pode fortalecer a responsabilidade administrativa e aprimorar a qualidade dos serviços públicos. Para alcançar esse objetivo, foi utilizada uma metodologia qualitativa, baseada na revisão bibliográfica de estudos relevantes e na análise de casos de programas de capacitação bem-sucedidos tanto no Brasil quanto no exterior. Foram investigados os mecanismos de capacitação, como programas de treinamento e parcerias com instituições de ensino, além das diversas modalidades de formação disponíveis. O estudo também identificou os principais desafios enfrentados na capacitação dos servidores públicos, incluindo limitações orçamentárias, resistência à mudança e desigualdade de acesso à formação. Os resultados indicam que programas de capacitação, como os oferecidos pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), têm gerado impactos positivos significativos, melhorando a eficiência e transparência da gestão pública. No cenário internacional, o Programa de Desenvolvimento de Líderes da Escola Nacional de Administração da França (ENA) é destacado como um modelo de excelência que influencia positivamente a administração pública francesa. A conclusão reforça a necessidade de investir continuamente na capacitação dos servidores públicos para garantir uma administração pública mais eficiente, ética e inovadora. Sugere-se que futuras pesquisas explorem os impactos de diferentes modalidades de capacitação e estratégias para superar os desafios existentes, além de realizar estudos comparativos entre práticas de capacitação em diferentes países para identificar modelos eficazes aplicáveis ao contexto brasileiro.

A CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO/MILITAR APOSENTADO – DIREITO OU ABUSO DE AUTORIDADE?

Valmir Jorge Comerlatto — 2024-04-25

Objetiva-se, por meio deste estudo, analisar o alcance prático do ato administrativo que submete o servidor militar a processo disciplinar de demissão, em especial quanto à possibilidade jurídica da cassação dos proventos daqueles que já estão na inatividade. Cabe destacar, que o tema é controvertido, e tem gerado inúmeras demandas judiciais, em decorrência de atos de exclusão de suas Corporações, de militares inativos, seguida da cassação dos seus proventos. A doutrina a respeito do tema ainda está dividida, mas a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, tem evoluído no sentido de sedimentar o entendimento de que o militar aposentado não está sujeito a pena disciplinar, o que torna atrativo o presente trabalho, que não tem por escopo esgotar o assunto.

EXPLORANDO A PRECLUSÃO: ORIGENS E IMPACTO NO DIREITO PROCES-SUAL

Valmir Jorge Comerlatto — 2024-05-25

O presente artigo aborda a preclusão no contexto do processo civil, investigando sua origem e impacto processual. Destaca-se a análise dos fundamentos teóricos, conceituais e legais da preclusão, incluindo suas variantes temporal, lógica, consumativa e hierárquica, embasadas na doutrina. Exploram-se os alicerces teóricos da preclusão no âmbito do processo civil, examinando seu conceito, natureza jurídica, modalidades e diversas perspectivas doutrinárias. A relevância deste instituto reside na preservação da ordem procedimental e na promoção da celeridade e eficácia na resolução de controvérsias judiciais. Embora haja falta de consenso doutrinário quanto à sua conceituação e natureza jurídica, sua importância no contexto processual é indiscutível, pois visa conferir efetividade ao processo. Reconhecida como catalisadora da eficiência e economia procedimental, a preclusão minimiza disputas intelectuais prolongadas, impulsionando a eficiência processual. Este estudo propõe aprofundar o tema, incentivando debates para o progresso jurídico e reflexão sobre seu impacto no sistema legal.