COMERLATTO, V. J. A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Base Científica, [S. l.], v. 2, 2024. DOI: 10.52832/rbc424. Disponível em: https://bio10publicacao.com.br/base/article/view/424. Acesso em: 18 out. 2024.